(DOC. VP 512.1031.9529.6700)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADA EM ANATOCISMO E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Súmula 472/STJ. Comissão de permanência. Ausência de elementos indicativos de sua cobrança e da cumulação indevida com outros encargos remuneratórios e moratórios. 2. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratório

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