(DOC. VP 511.9267.9575.2843)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AMAZONAS ENERGIA S/A. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTES PRIVADOS. ANÁLISE DA CULPA PRESCINDIDA. SÚMULA 331/TST, IV.

Considerando-se a ausência de premissas fáticas a amparar a pretensão da agravante (Súmula 126/TST), sobretudo no que se refere aos termos da privatização operada em face da agravante, a Corte de origem, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 331/TST, IV, não havendo que se perquirir sobre a culpa in elegendo ou in vigilando da tomadora de serviços, por inaplicabilidade da Lei 8.666/9

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