(DOC. VP 511.9055.4588.7722)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA PUNITIVA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em ação anulatória, determinando a atualização do débito da CDA 1340563173, limitando juros de mora à Taxa SELIC e multa punitiva a 100% do valor do tributo. Sentença também suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e sustou o protesto do título até retificação dos cálculos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da multa punitiva

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