(DOC. VP 511.8652.0840.6356)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE E COMPROVAÇÃO DE SAQUES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA REFORMADA. - É

ônus do credor comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado pelo consumidor, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de contratação. - Havendo contratos devidamente assinados pela consumidora comprovando a adesão a cartões de crédito consignado e prova de que ela confirmou a realização de saques mediante transferência de valores em seu favor, deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico, notadamente se a parte não impugn

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote