(DOC. VP 511.8451.3402.0117) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO - DÚVIDA REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO SEPARADA

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARCELO VIEIRA MARTINS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA POR ANTONIO VICENTE POLITO, INDEFERINDO O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE UM APARTAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO PODERIA OCORRER SEPARADAMENTE DOS BOXES DE ESTACIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO, CONSIDERANDO A AUTON

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