(DOC. VP 511.8387.8558.4135)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADAS. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E VENCIMENTOS INADIMPLIDOS. ÍNDICE E TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que, em Ação Monitória, reconheceu a existência de dívidas relacionadas ao pagamento do 13º salário e vencimento base referentes ao exercício de dois cargos de professora, condenando o ente municipal ao pagamento de valores corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme índices da caderneta de poupança. II. Questão em discussão 2. Preliminares envolvendo inovação recursal

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