(DOC. VP 511.6346.2483.8090)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CÁLCULO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. BIS IN IDEM

(duas vezes o mesmo) NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DAS EXECUTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de cumprimento de sentença proposto por adquirente de imóvel contra incorporadora e construtora pleiteando o pagamento de valores decorrentes de condenação por atraso na entrega do bem. 2. Sentença em que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 21.503,72, homologado os cálculos das executadas e se condenou a exeque

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