(DOC. VP 511.6062.7384.5409)

TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DO ENTE SINDICAL. MATÉRIA PACIFICADA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

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