(DOC. VP 511.4487.3961.4141) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. PRESUNÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame  1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 7ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo, vencido em parte o relator que afastava a condenação à indenização mínima. A controvérsia restringe-se à manutenção ou afastamento da reparação fixada à vítima de violência doméstica. O embargante requer a prevalência do voto vencido para afastar a obrigação de indenizar. II. Questão em discussão 2. Se é cabível a fixação de

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