(DOC. VP 511.4316.8714.0006)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Inexistência. Atraso na entrega. Devolução dos valores pagos. Danos materiais não demonstrados. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote