(DOC. VP 511.2437.1868.9437)

TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO. ART. 180, E ART. 311, § 2º, III N/F DO ART. 69, TODOS DO CP I -

Caso em exame Apelação contra a sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes definidos no art. 180, e art. 311, § 2º, III n/f do art. 69, todos do CP, às penas totais de 04 anos e 08 meses de reclusão e 02 meses de detenção, em regime fechado, e 56 dias-multa, em sua fração mínima. A prisão preventiva do réu foi relaxada em razão do excesso de prazo II - Questão em discussão Em suas razões recursais, a Defesa pugna pela absolvição. Caso assim não se enten

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