(DOC. VP 511.0271.7224.1176)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL 18/2016 - ILEGALIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Pretensão de recebimento do benefício pecuniário denominado «cartão alimentação», instituído pela Lei Municipal 27/2006, cujo pagamento foi indevidamente suprimido pelo Decreto 18/2016, o qual declarou situação de emergência econômico-financeira do Município de São João da Barra, prejudicando a todos os servidores municipais. Sentença de procedência, com a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal e condenação do réu ao pagamento devido, corrigido monetariamente a con

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