(DOC. VP 510.8266.8671.1179) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS POR LAUDO JUDICIAL.  

I. CASO EM EXAME  1. Ação ordinária proposta por servidor público municipal que pleiteia o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, pela exposição habitual e permanente a agentes nocivos por mais de 25 anos. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o exercício de atividade especial, com direito a proventos integrais e paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A comprovação da exposição permanente e habitual do servidor a agentes nocivos necessária para o rec

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