(DOC. VP 510.8018.1938.7545)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO DE INGLÊS. MENSALIDADES. MATRÍCULA EFETIVADA. DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO. NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Comprovada a matrícula, bem como a prestação dos serviços educacionais, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. 2 - Incumbe ao aluno inadimplente a prova do pagamento, da desistência ou do trancamento da matrícula, por constituírem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 3 - Se o aluno não solicitou o trancamento ou o cancelamento da matrícula e não comprovou a falha na prestação do serviço, subsiste sua obrigaç�

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