(DOC. VP 510.7812.6967.4468)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - «SELFIE» - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. I- A

mera captação de fotografia não pode fazer presumir o conhecimento e anuência aos termos do negócio, valores, parcelas e taxas aplicadas, sendo insuficiente à comprovação do vínculo jurídico alegadamente estabelecido entre as partes. II- Não comprovada a contratação do refinanciamento do empréstimo e consequente legitimidade dos descontos praticados pelo Banco réu em benefício previdenciário da autora, imperioso reconhecer a inexistência do negócio com consequente restituiçã

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