(DOC. VP 510.5572.1411.6029)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE QUE NÃO ENCONTRA LIMITAÇÃO EM ATO NORMATIVO DA ANS. ALEGADA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL APLICADO A TÍTULO DE REAJUSTE ANUAL. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. AUMENTO DE 21,88%. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE, A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DEMONSTRADA PELO LAUDO MÉDICO, REFERENTE À DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. RISCO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO POR EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. DIREITO À SAÚDE, SOBREPOSTO À EVENTUAL PERDA PATRIMONIAL DA PARTE AGRAVANTE, DE CARÁTER REVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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