(DOC. VP 510.0665.4518.9861) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARA ADEQUAÇÕES DE PROJETO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE PELO NÃO ATENDIMENTO À ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NA NBR 9050/2004. 

Responsabilidade pela realização das adaptações e complementos necessários emergente do recebimento da obra pela contratante incompleta, o que se deu fruto do descumprimento das obrigações a cargo da agravante, de fiscalização e assessoria. Condenação à realização de obras que foi objeto da ação de conhecimento, sendo descabida a reabertura da discussão em sede de cumprimento de sentença.  Não é possível, por ora, determinar o início das obras, tampouco estabelecer prazos

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