(DOC. VP 509.8614.7184.4443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA DIVISÃO DO IMÓVEL E IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR; (II) A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE PELA DIVIS�

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