(DOC. VP 509.7576.8350.5536)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Preliminar de nulidade. Cabimento. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Preliminar de nulidade acolhida. Prejudicada a análise do mérito recursal

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