(DOC. VP 509.7507.8733.7321)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado pela defesa de Raimundo Costa Júnior, acusado de homicídio qualificado, objetivando a revogação de sua prisão preventiva sob alegação de constrangimento ilegal. Argumenta-se que a custódia carece de fundamentação concreta, que o paciente agiu em legítima defesa e que possui condições pessoais favoráveis. Alternativamente, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) d

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