(DOC. VP 509.6135.5093.1365)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Mediante decisão agravada foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao interpretar o disposto na Lei 3.207/57, art. 2º, firmou entendimento no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas,

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