(DOC. VP 509.5013.0889.2431) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATO QUE GEROU NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, a ensejar a declaração de inexistência de relação jurídica e dano moral indenizável. O apelante sustentou ter sido surpreendido com negativação indevida de seu nome decorrente de dívida no valor de R$ 160,22 decorrente de contrato que alega desconhecer. O apelado, de outro vértice, esclareceu que o negócio impugnado se refere à cessão de crédito adquirido de parte

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