(DOC. VP 509.4704.5343.2359)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POUCA QUANTIDADE DE DROGA - NÃO APLICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §3º - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - TUTELA COLETIVA INCABÍVEL EM SEDE DE PROCESSO PENAL. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. - Por versar o tráfico de drogas um crime de perigo abstrato, o princípio da insignificância a ele não se aplica, independentemente da quantidade de droga apreendida, mais ainda quando o agente é reincidente e possui maus antecedentes. - Não demonstrado que a droga oferecida pelo agente o foi a pessoa de seu relacionamento, tampouco que o entorpecente se destinava ao uso conjunto deles, não cabe a de

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