(DOC. VP 509.0865.2727.7181)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Negativa de cobertura de tratamento prescrito - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Paciente com de paralisia cerebral - Prescrição médica para tratamento «Treini Baby» combinado com «Treini 7» - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Taxatividade do rol da ANS que já foi superada - Aplicação da Lei 14.4

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