(DOC. VP 508.9551.1960.3329) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA.

A probabilidade do direito alegado somada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos essenciais estabelecidos no CPC, art. 300 para deferimento da tutela de urgência. Não se encontra evidenciada qualquer irregularidade na conduta da parte agravada, ao menos em sede de cognição sumária. Exercício regular de um direito, que permite socorrer-se dos órgãos de proteção ao crédito em razão da existência de maus pagadores. RECURSO NÃO PROVIDO.

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