(DOC. VP 508.8527.8372.6210)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Adicional de qualificação - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte - Cabimento - Lei instituidora que determinou expressamente que a base para o seu cálculo é aquela utilizada para fins de efetivação dos descontos previdenciários, ou seja, os vencimentos brutos do cargo em que o servidor estiver em exercício, desconsiderando-se as verbas eventuais e também assistenciais (auxílios alimentação, saúde e transporte) - Verba que não tem natureza de vanta

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