(DOC. VP 508.8441.1928.3406)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Direito à saúde (CF, art. 196) - Medida coercitiva cabível (art. 6º, III, e art. 8º, da Lei . 10.216/01 - Laudo médico em conformidade com a lei, apto a produzir determinação judicial neste sentido - Ação julgada procedente - Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento aos recursos

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