(DOC. VP 508.6759.1486.1716) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES VIA SISTEMA ELETRÔNICO - SNE. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO INFRATOR. LEGALIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.

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