(DOC. VP 508.6747.5492.2135)

TJRJ. Direito Administrativo. Apelação. Revisão de Pensão por Morte de Policial Civil. Inspetor de Polícia. Óbito do Instituidor da Pensão anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Direito à Integralidade e à Paridade. Emenda Constitucional 20/1998 e o Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º que garantem a Revisão dos Benefícios dos Pensionistas sempre que houver modificação da Remuneração dos Servidores em Atividade. Incidência da Súmula 340, Do C. STJ. Dado Provimento ao Recurso.

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