(DOC. VP 508.4584.3744.3102)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ICMS - Rejeição - Pretensão de reforma - Requerimento de diferimento das custas, nos termos da Lei 11.608/03, art. 5º, IV, formulado em grau de recurso - Indeferimento - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia da recorrente - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Ausência de pressuposto objetivo de regularidade processual - Precedente - Recurso não conhecido

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