(DOC. VP 508.4506.6064.9528)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REENCAMINHOU INDEVIDAMENTE O CHEQUE EMITIDO PELO POSTULANTE À COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, VERIFICA-SE QUE O CHEQUE 0000177 FOI APRESENTADO PARA COMPENSAÇÃO NOS DIAS 25/11/2019 E 02/12/2019. 4. A SOLICITAÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DO REFERIDO CHEQUE FOI FORMALIZADA PELO DEMANDANTE, TÃO SOMENTE, EM 03/12/2019, PORTANTO, NO DIA SUBSEQUENTE À SEGUNDA DEVOLUÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. 5. DIVERSAMENTE DO ASSEVERADO PELO APELANTE, NA DATA DA SEGUNDA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA COMPENSAÇÃO (02/12/2019) A CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE CONTAVA COM SALDO POSITIVO DE R$ 3.155,14, PORTANTO, EM MONTANTE INFERIOR AO INSERTO NA ORDEM DE PAGAMENTO OBJETO DA LIDE (R$ 5.250,00), RAZÃO PELA QUAL CORRETA A SUA DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 12). 6. AUTORIZADA ESTÁ A INCLUSÃO DO NOME DO EMISSOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL APÓS A SEGUNDA COMPENSAÇÃO FRUSTRADA DE UM CHEQUE. 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA QUE A COMPENSAÇÃO DO CHEQUE 000177 NÃO FOI CONCLUÍDA, TENDO SIDO A OPERAÇÃO DE DÉBITO DA QUANTIA DE R$ 5.250,00 ESTORNADA DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR SOB A RUBRICA ¿DEV CHQ SUSTADO¿ NA DATA DE 05/12/2019. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote