(DOC. VP 507.8954.0708.6550) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de analisar pontos específicos do recurso inominado, especialmente quanto ao índice dos juros de mora e ao valor de referência do salário mínimo utilizado como parâmetro para limitação da condenação. Pedido de integração do julgado e reavaliação dos fundamentos da decisão anterior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto aos itens do recurs

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