(DOC. VP 507.8128.4414.1320) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A MEEIRA DEPOSITE 50% DO CRÉDITO RECEBIDO EM AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA MOVIDA PELO FALECIDO EM FAVOR DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA MEEIRA QUE MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVADA. CONFORME PREVISTO na Lei 6.858/80, art. 1º, OS CRÉDITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO FALECIDO DEVEM SER PAGOS PRIMEIRAMENTE AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTES, AOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE É DEPENDENTE DO FALECIDO JUNTO AO INSS, NÃO CABE A ELA TRAZER AOS AUTOS 50% DO QUE RECEBEU, CONFORME TERIA DETERMINADO O JUÍZO, UMA VEZ QUE TAIS VALORES NÃO SE CONFUNDEM COM A HERANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE AGRAVADA QUE, EM CONTRARRAZÕES, AFIRMA CONCORDAR QUE OS VALORES REFERENTES À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÃO SE CONFUNDEM COM A HERANÇA, NÃO CABENDO À AGRAVANTE O DEPÓSITO DO MONTANTE DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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