(DOC. VP 507.6261.2473.7593) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.  TEMA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.28 DESTE TRIBUNAL. ERRO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

DO MÉRITO. EM RAZÃO DA OFENSA AO DIREITO À ADEQUADA INFORMAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS EVIDENCIAM O VÍCIO DE VONTADE (ERRO SUBSTANCIAL) QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO, ENSEJANDO A CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  DANOS MORAIS.  A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. PARA A INDENIZAÇÃ

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