(DOC. VP 507.2195.7798.7550)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Decisão que suspendeu a homologação de cessão de crédito e reabriu prazo para manifestação da agravada - Possibilidade - Decisão homologatória que feriu os princípios ao contraditório e ampla defesa, quando não garantiu direito à impugnação à agravada - Direitos individuais consagrados na CF/88 em seu art. 5º, LV - Decisão Mantida- Recurso Desprovido

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