(DOC. VP 507.1077.3760.1170)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículos - Impugnação - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade - CPC, art. 833, V - Inaplicabilidade - Ausência de efetiva demonstração de que os veículos sejam imprescindíveis ou indispensáveis à continuidade da atividade produtiva dos executados - Um dos bens que inclusive foi dado em garantia do título em execução - Postura incompatível com a pretensão de levantamento da constrição - Vedação ao «venire contra factum proprium» - Veículo oferecido em penhor em outra cédula de produto rural - lei 8.929/1994, art. 18 - Cédula vencida - Penhora possível, respeitada a preferência do credor - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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