(DOC. VP 507.0654.4960.0496) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA PARA IN PECUNIA. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO.

NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA PARA IN PECUNIA, UMA VEZ QUE TAL PLEITO SOMENTE FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ​CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ATENDENDO AO BINÔMIO ALIMENTAR, TENHO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA,

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