(DOC. VP 506.9013.2228.6751)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de empréstimo pessoal vinculado à conta da autora, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da imposição de astreintes e do prazo para cumprimento da tutela de urgência, além da análise dos requisitos do CPC, art

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