(DOC. VP 506.8792.2925.8952)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de cédito bancário firmada em 09/09/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price» - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 5

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