(DOC. VP 506.8286.1745.7562)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE CONCEDIDO PELO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS - RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO. 1.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A assistência domiciliar (home care) destina-se àqueles pacientes que por recomendação médica terão a continuidade do tratamento hospitalar em seu domicílio ou que se encontram em situação de risco de agravamento da enfermidade em caso de manutenção da internação em hospital. 3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote