(DOC. VP 506.4410.2700.2359)

TJSP. Habeas corpus - Impetração visando a fixação de regime mais benéfico - Descabimento - Remédio heroico que não se presta a tal finalidade - Sentença transitada em julgado - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Precedentes - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ liminarmente.

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