(DOC. VP 506.2316.6761.0220) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. QUESTÃO ENVOLVENDO MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de divórcio consensual, em que a ex-cônjuge manifesta o interesse em manter o nome de casada. Insurgência do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de manutenção do nome da casada da ex-cônjuge, após o divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O §2º, do CCB, art. 1.571, estabelece a possibilidade de o cônjuge manter o nome de casado após o divórcio. Por sua vez, o art. 1.578 do mesmo diploma, prevê a perda de tal direito no caso de dissolução do casamento por

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