(DOC. VP 505.9578.4150.6187)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente. Aquisição, pelo autor, de veículo usado. Negócio desfeito. Pontuações lançadas na CNH do autor por infrações cometidas após o desfazimento do negócio. Pretensão à transferência dos pontos à proprietária. Impossibilidade. Terceiros que teriam sua esfera jurídica atingida - Fazenda Pública e Detran - não integram a lide. Danos morais. Não cabimento. Rela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote