(DOC. VP 505.5302.0295.6035)

TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - MÉDICO LEGISTA -

Impetrante que é médica municipal e foi aprovada em concurso para o cargo de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse à impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c» - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, inserindo-

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