(DOC. VP 505.4461.6237.9548)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

Requerida a desistência da ação antes da citação do réu deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 290, cancelando-se a distribuição do feito (REsp. 2.003.877/SP/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote