(DOC. VP 505.2071.6793.5215) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. O exame da regularidade dos encargos inscritos em contratos bancários prescinde da produção de prova pericial. 2. Em face da novação celebrada entre os litigantes, a pretensão revisional deve ser limitada ao título exequendo.  3. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 4. Os juros remuneratórios são abusivos quando pactuados em ín

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