(DOC. VP 505.1378.4521.8993)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA - REGULARIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO APÓS QUITAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora possua natureza distinta dos cadastros tradicionais de inadimplência, também constitui cadastro restritivo de crédito, conforme entendimento do STJ (REsp. 1365284/SC/STJ), podendo restringir o acesso do consumidor a novas operações financeiras. 2. Não se caracteriza ato ilícito o registro de operações inadimplidas no SCR/BACEN, desde que realizado dentro dos parâmetros legais previstos na Resolução BACEN 2.724/20

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