(DOC. VP 504.9796.3712.4384)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Restrição do título aos filiados da associação impetrante da ação coletiva. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada que impede aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta

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