(DOC. VP 504.9680.9612.5874) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DIFERENÇA DE VALORES DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NA GESTÃO DOS VALORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora,  para desconstituir a r. sentença de origem, a fim de determinar sejam as partes intimadas para declinarem as provas que pretendem produzir, prosseguindo o feito em seus ulteriores trâmites. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimi

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