(DOC. VP 504.9207.1661.4263)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO E TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a descaracterização da mora, em razão da abusividade das cláusulas contratuais, apontando especificamente a ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa e a fixação de juros remuneratórios superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando a restituição do veículo apreendi

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